Legislação

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01 – Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT

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02 – Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000

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03 – Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

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04 – Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003 – Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP

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05 – Lei Complementar Estadual nº 63, de 04 de setembro de 2007 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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06 – Lei Complementar Estadual nº 76, de 21 de maio de 2009 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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07 – Lei Complementar Estadual nº 89, de 26 de outubro de 2010 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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08 – Lei Complementar Estadual nº 126, de 18 de outubro de 2013 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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09 – Lei Complementar Estadual nº 148, de 24 de dezembro de 2014 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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10 – Lei Complementar Estadual nº 152, de 27 de julho de 2015 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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11 – Lei Complementar Estadual nº 161, de 23 de março de 2016 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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12 – Lei Complementar Estadual nº 166, de 14 de dezembro de 2016 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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13 – Lei Complementar Estadual nº 195, de 06 de maio de 2019 – Altera a Lei Complementar nº 37. de 26 de novembro de 2003

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14 – Lei Complementar Estadual nº 204, de 30 de agosto de 2019 – altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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15 – Lei Complementar Estadual nº 217, de 07 de maio de 2020 – altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003

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16 – Lei Ordinária Estadual nº 14.859, de 28 de dezembro de 2010 – Estabelece o conceito de pobreza para os fins que indica

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17 – Decreto Estadual nº 29.910, de 29 de setembro de 2009 – Regulamenta a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

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18 – Decreto Estadual nº 33.256, de 28 de agosto de 2019 – Altera o Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009

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19 – Decreto Estadual nº 33.267, de 13 de setembro de 2019 – aprova o Regulamento da SEPLAG

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20 – Decreto Estadual nº 33.320, de 24 de outubro de 2019 – estabelece procedimentos de avaliação ex ante

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21 – Regimento Interno do CCPIS