01 – Constituição Federal – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT

02 – Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000

03 – Emenda Constitucional nº 67, de 22 de dezembro de 2010

04 – Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003 – Institui o Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECOP

05 – Lei Complementar Estadual nº 63, de 04 de setembro de 2007 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

06 – Lei Complementar Estadual nº 76, de 21 de maio de 2009 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

07 – Lei Complementar Estadual nº 89, de 26 de outubro de 2010 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

08 – Lei Complementar Estadual nº 126, de 18 de outubro de 2013 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

09 – Lei Complementar Estadual nº 148, de 24 de dezembro de 2014 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

10 – Lei Complementar Estadual nº 152, de 27 de julho de 2015 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

11 – Lei Complementar Estadual nº 161, de 23 de março de 2016 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

12 – Lei Complementar Estadual nº 166, de 14 de dezembro de 2016 – Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

13 – Lei Complementar Estadual nº 195, de 06 de maio de 2019 – Altera a Lei Complementar nº 37. de 26 de novembro de 2003

14 – Lei Complementar Estadual nº 204, de 30 de agosto de 2019 – altera dispositivo da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

15 – Lei Complementar Estadual nº 217, de 07 de maio de 2020 – altera a Lei Complementar nº 37 de 26 de novembro de 2003

16 – Lei Ordinária Estadual nº 14.859, de 28 de dezembro de 2010 – Estabelece o conceito de pobreza para os fins que indica

17 – Decreto Estadual nº 29.910, de 29 de setembro de 2009 – Regulamenta a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003

18 – Decreto Estadual nº 33.256, de 28 de agosto de 2019 – Altera o Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009

19 – Decreto Estadual nº 33.267, de 13 de setembro de 2019 – aprova o Regulamento da SEPLAG

20 – Decreto Estadual nº 33.320, de 24 de outubro de 2019 – estabelece procedimentos de avaliação ex ante

21 – Decreto Estadual nº 35.278, de 17 de janeiro de 2023 – Altera o Decreto nº 29.910, de 29 de setembro de 2009

22 – Regimento Interno do CCPIS