Legislação

 

01

Constituição Federal, de 05/10/1988 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) – Arts. 79 a 83 (DOU de 05/10/1988)

02

Emenda Constitucional nº 31, de 14/12/2000 – Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (DOU de 18/12/2000)

03

Constituição Federal, de 05/10/1988 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT) – Arts. 79 a 83 (DOU de 05/10/1988)

04

Lei Complementar nº 37, de 26/11/2003 – Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, nos termos da Emenda Constitucional nº 31, de 14/12/2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS, extingue os Fundos que indica, e dá outras providências (DOE de 27/11/2003)

05

Lei Complementar nº 63, de 04/09/2007 – Altera o parágrafo único, do art. 4º, da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, e dá outras providências (DOE de 28/09/2007)

06

Lei Complementar nº 76, de 21/05/2009 – Dá nova redação ao caput, e inclui os §§ 3º e 4º ao art. 1º, ao parágrafo único, do art. 4º, ao caput e aos §§ 1º e 3º, do art. 5º, aos incisos II e III, do art. 6º, ao caput do art. 7º, ao art. 8º, e ao caput do art. 20, todos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, e dá outras providências (DOE de 25/05/2009)

07

Lei Complementar nº 89, de 26/10/2010 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, e dá outras providências (DOE de 28/10/2010)

08

Lei Complementar nº 126, de 18/10/2013 – Acrescenta o §5º ao art. 1º, da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP (DOE de 23/10/2003)

09

Lei Complementar nº 148, de 24/12/2014 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social, extingue os Fundos que indica (DOE de 26/12/2014)

10

Lei Complementar nº 152, de 27/07/2015 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP (DOE de 30/07/2015)

11

Lei Complementar nº 161, de 23/03/2016 – Altera o art. 2º, inciso I, e art. 4º, da Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP (DOE de 23/03/2016)

12

Lei Complementar nº 166, DE 14/12/2016 – Dispõe sobre a interpretação do Caput, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 37, de 26 de Novembro de 2003 (DOE de 15/12/2016)

13

Lei nº 14.859, de 28/12/2010 – Dispõe, concorrentemente, nos termos dos arts. 5º, inciso LXXIV, e 24, inciso XIII, e §§ 2º e 4º, da Constituição Federal e disposições da Constituição Estadual, acerca do conceito de pobreza, na forma de sua comprovação, e dá outras providências (DOE de 06/01/2011)

14

Decreto nº 27.317, de 29/12/2003 – Estabelece procedimentos relativos ao cálculo de recolhimento do adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP (DOE de 29/12/2003)

15

Decreto nº 29.910, de 29/09/2009 – Regulamenta a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, e dá outras providências (DOE de 30/09/2009)

16

Decreto nº 31.573, de 05/09/2014 – Aprova o Regulamento da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG (DOE de 08/09/2014)

17

Decreto nº 31.656, 29/12/2014 – Regulamenta a Lei Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, alterado pela Lei Complementar nº 148, de 24 de dezembro de 2014, concernente ao ressarcimento, aos cofres públicos, do valor do ICMS dispensado durante o exercício de 2014, na forma que indica, e dá outras providências (DOE de 29/12/2014)

18

Decreto nº 31.851, de 14/12/2015 – Altera a Estrutura Organizacional e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG (DOE de 15/12/2015

19

Decreto nº 31.860, de 29/12/2015 – Altera o Decreto nº 27.317, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP (DOE de 30/12/2015)

20

Decreto nº 31.894, de 29/02/2016 – Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP (DOE de 29/02/2016)

21

Decreto nº 32.143, de 27/01/2017 – Aprova o Regulamento e dispõe sobre a distribuição e a denominação dos cargos de provimento em comissão da Secretaria do Planejamento e Gestão (DOE de 31/01/2017)

22

Regimento Interno, de 10/07/2013, do Conselho Consultivo de Políticas de Inclusão Social – CCPIS (DOE de 12/08/2013)